Portaria SPOA/SE/MCid nº 512 de 09/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2009
Dispõe sobre a descentralização externa de crédito orçamentário e repasse financeiro ao Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - CDT/UNB.
A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2009, publicada no DOU, de 19.08.2005,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros da Unidade Gestora/Gestão 560003/00001 (Ministério das Cidades), destinados à pesquisa e desenvolvimento de tecnologia para aprimoramento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS.
Órgão Concedente: Ministério das Cidades
Órgão Executor: Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - CDT/UNB
Unidade Gestora/Gestão: 154019/15257
Programa de Trabalho: 15.122.0310.8785.0001 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento
PTRES: 022951
| Natureza da Despesa | Valor - R$ | |
| Código | Especificação | |
| 3.3.90.20 | Auxilio Financeiro a Pesquisador | 501.950,00 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 9.600,00 |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 167.550,000 |
| 3.3.90.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 33.550,00 |
| TOTAL | 712.650,000 | |
Art. 2º Caberá à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do objeto dessa descentralização de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 3º Caberá ao Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - CDT/UNB promover a execução do objeto do Termo na forma e prazos estabelecidos no Cronograma de Execução do Edital e comprovar a correta e regular utilização dos recursos repassados, junto aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO