A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a delegação de competência de que trata a Portaria GMF nº 166, de 18 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, alteração na Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 25.103 - Receita Federal do Brasil, aprovada nos termos da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos para 90 - Aplicações Diretas tem como finalidade adequar dotação orçamentária às reais necessidades da Unidade.

25000 - Ministério da Fazenda
25103 - Receita Federal do Brasil

25000 - Ministério da Fazenda
25103 - Receita Federal do Brasil