Portaria MCid nº 512 de 21/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir a realização de transferência a estado e/ou municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.846.1128.0644.0001 | MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários (Habitar-Brasil) Nacional | F | 4 | 30 | 0148 | 500.000 |
| F | 4 | 30 | 2179 | 250.000 | ||
| 15.846.6001.109A.0028 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 30 | 0100 | 1.000.000 |
| 15.846.6001.10UH.0002 | Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte | F | 4 | 40 | 0100 | 2.555.563 |
| 16.846.9991.0648.0332 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda Construção de Habitações Populares em Municípios - Estado de Santa Catarina | F | 4 | 30 | 0100 | 50.000 |
| TOTAL | 4.355.563 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.846.1128.0644.0001 | MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários (Habitar-Brasil) Nacional | F | 4 | 40 | 0148 | 500.000 |
| F | 4 | 40 | 2179 | 250.000 | ||
| 15.846.6001.109A.0028 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 40 | 0100 | 1.000.000 |
| 15.846.6001.10UH.0002 | Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte | F | 4 | 30 | 0100 | 2.555.563 |
| 16.846.9991.0648.0332 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda Construção de Habitações Populares em Municípios - Estado de Santa Catarina | F | 4 | 40 | 0100 | 50.000 |
| TOTAL | 4.355.563 | |||||