O Secretário Nacional de Transportes Terrestres no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17 da Portaria nº 45, de 11 de março de 2021, do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de março de 2021 e em conformidade com à Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015,

Resolve:

Art. 1º Certificar os estabelecimentos, na forma do anexo, como sendo Pontos de Parada e Descanso - PPDs, para motoristas profissionais do transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

§ 1º São certificados os estabelecimentos que cumprem integralmente com os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto estabelecidos pelos atos normativos relacionados aos PPDs, com validade de quatro anos, a partir da publicação desta portaria.

§ 2º Após a certificação, a qualquer momento e sem aviso prévio, poderão ser realizadas vistorias, tendo como objetivo verificar se o estabelecimento mantém as condições exigidas no ato de certificação.

§ 3º Caso seja verificado descumprimento de qualquer dos requisitos ou condições exigidas, a certificação estará sujeita à suspensão ou cancelamento, mediante ato do MINFRA.

§ 4º A renovação da certificação dos estabelecimentos como PPDs, deverão ser solicitadas pelos interessados, seis meses antes do término de sua validade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

MARCELLO DA COSTA VIEIRA

ANEXO