O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, UG nº 240901, Gestão nº 0001, no valor de R$ 22.018.167,00 (vinte e dois milhões, dezoito mil, cento e sessenta e sete reais), a fim de apoiar a Implantação e Modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos - Região Metropolitana de Natal, conforme o Processo nº 01200.002959/2008-51.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE