Portaria SRE nº 51 DE 29/08/2025
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 set 2025
Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos de receita 503-4, 504-6, 508-3, 509-5, 511-3, 513-7, 514-9 e 516-2 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 503-4 | Receita não tributária - FED Complexo Penal - São José do Rio Preto |
| 504-6 | Receita não tributária - FED Penitenciária Feminina I - S.M.E Pelletier - Tremembé |
| 508-3 | Receita não tributária - FED Penitenciária de Araraquara |
| 509-5 | Receita não tributária - FED Complexo Penal - Pirajuí |
| 511-3 | Receita não tributária - FED CPP - "Asp. Moises Marcos Braga" Franco da Rocha |
| 513-7 | Receita não tributária - FED Complexo Penal -Tremembé |
| 514-9 | Receita não tributária - FED CPP - "Prof Noé de Azevedo" - Bauru |
| 516-2 | Receita não tributária - FED Complexo Penal de Marília |
” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 518-6, 519-8, 520-4, 521-6, 522-8, 523-0, 524-1, 525-3, 526-5, 527-7, 528-9, 529-0, 530-7, 532-0, 533-2, 534-4, 535-6, 536-8, 537-0, 538-1, 539-3, 540-0, 541-1, 542-3, 543-5, 544-7, 545-9, 546-0, 547-2, 548-4, 549-6, 550-2, 552-6, 553-8, 554-0, 555-1, 556-3, 557-5, 558-7, 559-9, 560-5, 561-7, 562-9, 563-0, 564-2, 565-4, 566-6, 567-8, 568-0, 569-1, 570-8, 571-0, 572-1, 573-3, 574-5, 575-7, 576-9, 577-0, 578-2, 579-4, 580-0, 581-2, 582-4, 583-6, 584-8, 585-0, 586-1, 587-3, 588-5, 589-7, 590-3, 591-5, 592-7, 593-9, 594-0, 595-2, 598-8, 599-0, 600-2, 601-4, 602-6, 604-0, 605-1, 606-3, 607-5, 608-7, 609-9, 610-5, 611-7, 612-9, 613-0, 614-2, 615-4, 616-6, 617-8, 618-0, 619-1 e 629-4 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 518-6 | Receita não tributária - Comp Fin Explor Petróleo Gás - Lei n. 16004/2015 |
| 519-8 | Receita não tributária - FED Gabinete do Secretário e Assessorias - SAA |
| 520-4 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Assistência Tecnica Integral - CATI |
| 521-6 | Receita não tributária - FED CATI Sementes e Mudas |
| 522-8 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA |
| 523-0 | Receita não tributária - FED Instituto Agronômico - IAC |
| 524-1 | Receita não tributária - FED Instituto Biológico - IB |
| 525-3 | Receita não tributária - FED Instituto de Zootecnia - IZ |
| 526-5 | Receita não tributária - FED Instituto Tecnologia Alimentos - ITAL |
| 527-7 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesca - IP |
| 528-9 | Receita não tributária - FED Instituto de Economia Agrícola - IEA |
| 529-0 | Receita não tributária - FED Codeagro |
| 530-7 | Receita não tributária - FED Apta Regional |
| 532-0 | Receita não tributária - Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP |
| 533-2 | Receita não tributária - Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM |
| 534-4 | Receita não tributária - Fundo do Est. Seg. Contra Incêndios e Emerg. - FESIE |
| 535-6 | Receita não tributária - Secretaria de Justiça e Cidadania |
| 536-8 | Receita não tributária - FED Interesse Difuso - FID |
| 537-0 | Receita não tributária - Fundação de Prot. e Defesa do Consumidor - PROCON |
| 538-1 | Receita não tributária - Fundação Casa - SP |
| 539-3 | Receita não tributária - Inst. de Med. Social e de Criminol. de São Paulo - IMESC |
| 540-0 | Receita não tributária - Instituto de Pesos e Medidas do Est. S. Paulo - IPEM |
| 541-1 | Receita não tributária - FED Coord. Gestão de Rec. Humanos |
| 542-3 | Receita não tributária - FED Desenvol. Educação em São Paulo - FUNDESP |
| 543-5 | Receita não tributária - FED Centro de Reabilitação de Casa Branca |
| 544-7 | Receita não tributária - FED Complexo Hospitalar do Juquery, F. Rocha |
| 545-9 | Receita não tributária - FED Instituto Adolfo Lutz |
| 546-0 | Receita não tributária - FED Instituto Butantan |
| 547-2 | Receita não tributária - FED Instituto Pasteur |
| 548-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Saúde |
| 549-6 | Receita não tributária - FED Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia |
| 550-2 | Receita não tributária - FED Instituto Lauro de Souza Lima |
| 552-6 | Receita não tributária - FED Instituto de Infectologia Emilio Ribas |
| 553-8 | Receita não tributária - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES |
| 554-0 | Receita não tributária - Fund. p/ Remédio Popular - Chopin Tavares de Lima |
| 555-1 | Receita não tributária - Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP |
| 556-3 | Receita não tributária - Fund. Pró Sangue Hemocentro SP |
| 557-5 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Rib. Preto |
| 558-7 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - São Paulo |
| 559-9 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Botucatu |
| 560-5 | Receita não tributária - Hosp. Clínicas Fac. Med. Marília - HCFAMEMA |
| 561-7 | Receita não tributária - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP |
| 562-9 | Receita não tributária - Junta Comercial de São Paulo - JUCESP |
| 563-0 | Receita não tributária - FED Gab. Secretário - SCEIC |
| 564-2 | Receita não tributária - Fund. Pe. Anchieta - Centro Pta. Radio TV Educ. |
| 565-4 | Receita não tributária - Fund. Memorial da América Latina |
| 566-6 | Receita não tributária - FED Fundo de Modernização da Secr. Fazenda |
| 567-8 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Advogados Reg. Extinção - FECARE |
| 568-0 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Serventias Reg. Extinção - FECSER |
| 569-1 | Receita não tributária - Fund. Sistema Estadual de Anal. Dados - SEADE |
| 570-8 | Receita não tributária - Secretaria de Desenv. Urbano e Habitação |
| 571-0 | Receita não tributária - FED Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC |
| 572-1 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana da Baixada Santista |
| 573-3 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Campinas |
| 574-5 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte |
| 575-7 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Sorocaba |
| 576-9 | Receita não tributária - Secretaria de Meio Amb. Infraestr. e Logística |
| 577-0 | Receita não tributária - FED Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais - FPBRN |
| 578-2 | Receita não tributária - FED Gab. Sec. Meio Ambiente Infr. Logística |
| 579-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesquisa Ambientais - IPA |
| 580-0 | Receita não tributária - FED Departamento Hidroviário - CTO |
| 581-2 | Receita não tributária - FED Apoio a Univers. do Saneam. no Est. SP - FAUSP |
| 582-4 | Receita não tributária - Fundação p/ Conserv. Prod. Florestal do Est. SP |
| 583-6 | Receita não tributária - Ag. Águas do Estado de São Paulo |
| 584-8 | Receita não tributária - Depto. Estradas de Rodagem - DER |
| 585-0 | Receita não tributária - CETESB - Cia. Ambiental do Estado de São Paulo |
| 586-1 | Receita não tributária - Companhia Docas de São Sebastião |
| 587-3 | Receita não tributária - FED Depto. de Infraestrutura |
| 588-5 | Receita não tributária - Fundo Social de São Paulo - FUSSP |
| 589-7 | Receita não tributária - FED Estadual de Assistência Social - FEAS |
| 590-3 | Receita não tributária - FED do Idoso |
| 591-5 | Receita não tributária - FED Estad. Direitos da Criança e do Adolescente |
| 592-7 | Receita não tributária - Adm. Superior da Secretaria e da Sede - STM |
| 593-9 | Receita não tributária - FED Estrada de Ferro Campos do Jordão |
| 594-0 | Receita não tributária - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM |
| 595-2 | Receita não tributária - Cia. Metropolitano de São Paulo - METRO |
| 598-8 | Receita não tributária - Secretaria de Parcerias em Investimentos |
| 599-0 | Receita não tributária - Ag. Reg. Serv. Publ. Deleg. Transp. Est. SP - ARTESP |
| 600-2 | Receita não tributária - Ag. Regul. Serv. Públicos do Estado de SP - ARSESP |
| 601-4 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Esportes |
| 602-6 | Receita não tributária - Secretaria de Ciência, Tecnol. Inovação |
| 604-0 | Receita não tributária - Fundação Amparo Pesquisa do Est. De São Paulo - FAPESP |
| 605-1 | Receita não tributária - Fund. Universidade Virtual do Est. São Paulo |
| 606-3 | Receita não tributária - Universidade de São Paulo |
| 607-5 | Receita não tributária - Universidade Estadual de Campinas |
| 608-7 | Receita não tributária - Universidade Est. Paul. Julio Mesquita Filho - UNESP |
| 609-9 | Receita não tributária - Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA |
| 610-5 | Receita não tributária - Faculdade de Med. de São José do Rio Preto |
| 611-7 | Receita não tributária - Centro Estad. Educação Tecnol. Paula Souza |
| 612-9 | Receita não tributária - Inst. De Pesq. Tecnol. Est. São Paulo - IPT |
| 613-0 | Receita não tributária - Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR |
| 614-2 | Receita não tributária - Secretaria de Gestão e Governo Digital |
| 615-4 | Receita não tributária - FED Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ |
| 616-6 | Receita não tributária - Inst. Assist. Médica Serv. Público Estadual - IAMSPE |
| 617-8 | Receita não tributária - São Paulo Previdência - SPPREV |
| 618-0 | Receita não tributária - SPPREV - Administração |
| 619-1 | Receita não tributária - ITESP |
| 629-4 | Receita não tributária - Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM |
” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual