O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 72 da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM poderá deixar de ser lavrado quando, cumulativamente:

I - a infração não implicar falta ou atraso no recolhimento do imposto;

II - não existirem indícios de dolo, fraude ou simulação;

III - ficar constatado que a infração não trouxe prejuízos à fiscalização, assim entendida qualquer ação ou omissão que:

a) implique embaraço, atraso ou dificuldade à ação fiscal, inclusive o descumprimento à notificação fiscal específica;

b) prejudique o controle fiscal sobre as operações ou prestações;

IV - o contribuinte não tiver sido autuado por qualquer das infrações previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, ou notificado nos termos do artigo 2º, nos últimos 3 (três) anos;

V - o contribuinte não possuir débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ou, caso possua, estiverem com exigibilidade suspensa.

Art. 2º Caso o AIIM não seja lavrado em decorrência da aplicação do artigo 1º, o contribuinte deverá ser notificado, preferencialmente via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, previsto na Lei 13.918 , de 22 de dezembro de 2009, a:

I - adotar as providências necessárias à regularização pretérita da infração, caso seja possível e indispensável, em prazo compatível;

II - cumprir, a partir da data da cientificação, as obrigações tributárias pertinentes em conformidade com a legislação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CAT 115/2014 , de 7 de novembro de 2014.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, também, aos trabalhos fiscais que, na data da publicação desta portaria, estejam pendentes de decisão das Comissões de Controle de Qualidade do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM instituídas pelo artigo 1º da Portaria CAT 115/2014 , de 7 de novembro de 2014.