Portaria GABIN nº 51 DE 01/02/2019
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 06 fev 2019
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Cerpa Export - Vidro | 350 ml | 3,85 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 01 DE FEVEREIRO DE 2019
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda