Portaria SEFAZ nº 51-R DE 29/11/2019

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 02 dez 2019

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2.019-F855B;

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Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III que integram esta Portaria.

Art. 2º O art. 2º da Portaria 42-R/2015, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º [.....]

§ 4º [.....]

I - nas operações de transferência para varejista, quando houver incidência de substituição tributária; e

[.....]" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 29 de novembro de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 051-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

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"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Processo nº
..... ..... ..... .....
Amfra Distribuidora de Medicamentos e Cosméticos Eireli. 083.577.94-7 01.12.2019 a 31.12.2022 2019-4X0MK
..... ..... ..... .....
Medbio Medical and Biological Systems Ltda. 083.237.85-2 01.12.2019 a 31.12.2022 87081601
..... ..... ..... .....
Objetiva Comércio e Distribuição Eireli. 083.368.56-6 01.12.2019 a 31.12.2022 85324620
..... ..... ..... ....." (NR)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 051-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Processo nº
..... ..... ..... .....
Brasvila Comércio Importação e Exportação Ltda. 083.599.44-4 01.12.2019 a 31.12.2022 87440849
..... ..... ..... .....
Clara Autopeças Eireli 083.522.82-4 01.12.2019 a 31.12.2022 86622692
..... ..... ..... ....." (NR)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 051-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

Razão Social Inscrição Prazo de Vigência Processo nº
..... ..... ..... .....
Agora Comercial Ltda. 083.571.40-0 01.12.2019 a 31.12.2022 2019-J6QT9
..... ..... ..... .....
Atacadez Comércio de Materiais e Produtos Alimentícios Ltda. 083.582.96-7 01.12.2019 a 31.12.2022 2019-N4DXX
..... ..... ..... .....
BBG Comércio Internacional Ltda. 083.583.93-9 01.12.2019 a 31.12.2022 2019-CQXBS
..... ..... ..... .....
CM Indústria, Atacado e Informática Ltda. 083.596.57-7 01.12.2019 a 31.12.2022 87547163
CM Indústria, Atacado e Informática Ltda. 083.596.58-5 01.12.2019 a 31.12.2022 87547147
..... ..... ..... .....
Famart Distribuidora de ferragens Ltda. 083.510.09-5 01.12.2019 a 31.12.2022 2019-KTF4V
..... ..... ..... .....
FECVA Comércio de Materiais Elétricos e Ferragens Ltda. 083.571.33-7 01.12.2019 a 31.12.2022 87578727
..... ..... ..... .....
FTTX Brasil Telecom Importação Comércio e Serviços Eireli 083.585.50-8 01.12.2019 a 31.12.2022 2019-C85P9
..... ..... ..... .....
Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. 083.603.75-1 01.12.2019 a 31.12.2022 2019-M74JF
Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. 083.603.74-3 01.12.2019 a 31.12.2022 2019-P20LT
..... ..... ..... .....
JPP Importação e Exportação Ltda.      
  083.184.42-2 01.12.2019 a 31.12.2022 87463628
..... ..... ..... .....
Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda. 083.591.14-1 01.12.2019 a 31.12.2022 87345960
..... ..... ..... .....
Panorama Mármores e Granitos Eireli 082.755.71-0 01.12.2019 a 31.12.2022 87394600
..... ..... ..... .....
Zermatt Atacadista de Produtos e de Limpeza Eireli 083.601.12-0 01.12.2019 a 31.12.2022 2019-R9KL5
..... ..... ..... ....." (NR)