Considerando que ao Ministro-Corregedor compete expedir instruções, provimentos e outros atos normativos para o funcionamento dos serviços da Corregedoria Nacional de Justiça;

Considerando que a Constituição Federal em seu art. 103, § 4º, inciso III, previu uma espécie de "competência administrativa concorrente" entre a Corregedoria Nacional de Justiça e os órgãos censores estaduais;

Considerando, ainda, a necessidade de se estabelecer parâmetros para o exercício dessa competência; resolve:

Dar nova redação ao art. 17 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 17. Cuidando-se de fatos não levados ao conhecimento da respectiva Corregedoria de Justiça, poderá o Corregedor Nacional determinar a apuração pelo referido órgão, no prazo de sessenta dias, comunicando à Corregedoria Nacional de Justiça o resultado obtido.

Parágrafo único. Essa informação ao término do prazo deverá ser efetivada pelas Corregedorias, em sistema próprio eletrônico, disponibilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Corregedor Nacional de Justiça