O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de 13 de maio de 2003, e tendo em vista a autorização contida no art. 62, inciso II da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 e a Portaria SOF nº 5, de 22 de fevereiro de 2007, e

Considerando a necessidade de adequação da modalidade de aplicação dos recursos orçamentários, e conforme autorização dada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, objetivando o remanejamento de crédito entre as Modalidades de Aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e 80 - Transferências ao Exterior, referente à Emenda Parlamentar nº 11680003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 44101 - Administração Direta, do Ministério do Meio Ambiente, constante da Lei nº 11.451, de 07 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON GALVÃO

R$ 1,00