Portaria DAdM nº 51 de 29/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2005

Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações consignadas na Lei nº 11.100 de 25 de janeiro de 2005.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no item II do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), a delegação de competência de que trata a Portaria nº 81, de 11 de fevereiro de 2005, do Ministro da Defesa, e a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 47, de 18 de fevereiro de 2005, do Comandante da Marinha, e considerando a necessidade de mudança da modalidade de aplicação, a fim de respaldar a execução orçamentária, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações consignadas na Lei nº 11.100 de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando automaticamente cancelada após surtir o efeito a que se propõe.

C Alte (IM) ANTONIO MANOEL VASQUES GOMES

ANEXO

(R$ 1,00)

UO 52931 - Fundo Naval 
Programa de Trabalho ESF FTE REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
Modalidade Valor Modalidade Valor 
05.122.0750.2000.0001 - Administração da Unidade0280 335000 17.557,00 339000 17.557,00 
0281 335000 75.067,48 339000 75.067,48 
Justificativa: Adequar o crédito à necessidade da UG. 
TOTAL    92.624,48    92.624,48 
UO 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo 
Programa de Trabalho ESF FTE REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
Modalidade Valor Modalidade Valor 
05.122.0639.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa0176 339000 57.276,00 335000 57.276,00 
Justificativa: Adequar o crédito à necessidade da UG em função do cancelamento de convênios previstos no Programa do Ensino Profissional Marítimo e Portuário - PREPOM. 
05.128.0639.2511.0001 - Ensino Profissional Marítimo de Nível Superior0176 339000 52.517,50 335000 52.517,50 
Justificativa: Adequar o crédito à necessidade da UG em função do cancelamento de convênios previstos no Programa do Ensino Profissional Marítimo e PortuárSio - PREPOM. 
TOTAL        109.793,50    109.793,50