Portaria MinC nº 51 de 31/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 05 abr 2004

Dispõe sobre as limitações de valores para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2004 e aos Restos a Pagar de exercícios anteriores, das Unidades Orçamentárias do Ministério da Cultura.

O Ministro de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 7º, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Os pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2004 e aos Restos a Pagar de exercícios anteriores, das Unidades Orçamentárias do Ministério da Cultura, ficam limitados mensalmente aos valores constantes nos Anexos I e II, observadas as exclusões constantes dos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 4.992, de 2004.

Parágrafo único. O pagamento dos Restos a Pagar Processados, inscritos em 31 de dezembro de 2003, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se adicionalmente, conforme cronograma mensal de que trata o Anexo III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA

ANEXO I
LIMITES PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN  
42101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 7.387.734 13.052.150 16.083.847 19.325.370 22.884.886 
42201 - FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB 750.974 950.974 1.150.974 1.400.974 1.650.974 
42202 - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - BN 2.639.817 3.539.817 4.439.817 5.339.817 6.339.817 
42203 - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP 737.730 937.730 1.137.730 1.637.730 2.137.730 
42204 - INST. DO PATRIMÔNIO HIST. E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN 13.179.810 16.744.394 23.054.810 27.904.810 30.904.810 
42205 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE 4.426.030 5.326.030 6.226.030 7.126.030 8.126.030 
42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURAL - FNC 6.413.905 7.013.905 9.079.792 12.047.269 16.344.753 
TOTAL  35.536.000   47.565.000   61.173.000   74.782.000   88.389.000  

     R$ 1,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
42101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 26.340.429 30.194.189 34.539.949 39.011.968 44.146.987 
42201 - FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB 1.900.974 2.200.974 2.500.974 2.800.974 3.220.974 
42202 - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - BN 7.339.817 8.339.817 9.589.817 11.039.817 12.789.817 
42203 - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP 2.637.730 3.237.730 3.837.730 4.637.730 5.522.730 
42204 - INST. DO PATRIMÔNIO HIST. E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN 33.904.810 36.904.810 39.904.810 43.404.810 47.314.710 
42205 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE 9.126.030 10.126.030 11.376.030 12.826.030 14.376.030 
42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURAL - FNC 20.748.210 29.341.450 36.942.690 43.318.671 55.291.752 
TOTAL  101.998.000   120.345.000   138.692.000   157.040.000   182.663.000  
Fontes: 100, 118, 148 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO II
LIMITES PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003

     R$ 1,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL  
42201 - FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB 5.532 7.903 10.278 12.649 15.024 
42202 - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - BN 203.239 290.341 377.587 464.689 551.934 
42204 - INST. DO PATRIMÔNIO HIST. E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN 628.749 898.213 1.168.119 1.437.583 1.707.489 
42205 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE 61.732 88.189 114.689 141.145 167.646 
42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURAL - FNC 521.748 745.354 969.328 1.192.934 1.416.907 
TOTAL  1.421.000   2.030.000   2.640.000   3.249.000   3.859.000  

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
42201 - FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB 17.395 19.769 22.144 24.515 26.890 
42202 - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - BN 639.037 726.282 813.527 900.630 987.875 
42204 - INST. DO PATRIMÔNIO HIST. E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN 1.976.953 2.246.860 2.516.766 2.786.230 3.056.136 
42205 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE 194.102 220.602 247.102 273.559 300.059 
42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURAL - FNC 1.640.513 1.864.487 2.088.460 2.312.067 2.536.040 
TOTAL  4.468.000   5.078.000   5.688.000   6.297.000   6.907.000  
Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO III
LIMITES PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2003

            R$ 1,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO  
42101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4.374.986 6.021.496 7.668.007 9.314.518 10.961.029 12.606.051 
42201 - FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB 36.362 50.047 63.732 77.417 91.102 104.774 
42202 - FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - BN 127.606 175.631 223.655 271.679 319.703 367.684 
42203 - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP 170.173 234.216 298.260 362.304 426.348 490.334 
42204 - INST. DO PATRIMÔNIO HIST. E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN 635.661 874.890 1.114.119 1.353.348 1.592.576 1.831.589 
42205 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE 707.903 974.319 1.240.736 1.507.152 1.773.569 2.039.745 
42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURAL - FNC 2.766.357 3.807.466 4.848.575 5.889.684 6.930.793 7.970.961 
TOTAL 8.819.048   12.138.066   15.457.084   18.776.102   22.095.120   25.411.138