O Secretário de Vigilância em Saúde, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 36, do Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Técnico Assessor de Gestão das Ações de DST/Aids, de caráter consultivo, com a finalidade de assessorar o Programa de DST/Aids/SVS/MS na definição de diretrizes e prioridades da política nacional de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e Aids.

Art. 2º Compete ao Comitê Técnico Assessor de Gestão das Ações de DST/Aids:

I - propor ações destinadas a promover a institucionalização e a sustentabilidade das ações de controle da epidemia de DST/Aids;

II - subsidiar a Comissão Intergestores Tripartite, os Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde e o Conselho Nacional de Saúde para a tomada de decisão no âmbito das ações de controle da epidemia, estabelecendo, para tanto, articulação permanente com estes colegiados;

III - propor e pactuar estratégias voltadas ao aprimoramento da gestão das ações de prevenção e controle dessas doenças, com ênfase naquelas relativas ao monitoramento, no âmbito do SUS;

IV - elaborar pareceres sobre propostas e estratégias apresentadas à área;

V - formular propostas e estratégias no âmbito do Programa de DST/Aids/SVS/MS;

VI - elaborar documentos técnicos visando o fomento de discussões nas instâncias colegiadas do SUS e em outras instituições;

VII - propor indicadores para o monitoramento, no âmbito do SUS, das ações de controle da epidemia de DST/Aids; e

VIII - fomentar a criação ou a incorporação de câmaras técnicas e de comissões estaduais e municipais de assessoramento à discussão de propostas para o aperfeiçoamento da política nacional de DST/Aids.

Art. 3º O Comitê Técnico Assessor de Gestão das Ações de DST/Aids será composto por membros que representam o Programa de DST/Aids, sendo 1 (um) do nível central e por 4 (quatro) de cada região, com distribuição paritária entre gestores municipais e estaduais.

§ 1º Os membros deverão declarar a inexistência de conflito de interesses com suas atividades no debate dos temas pertinentes ao Comitê, sendo que, na eventualidade de existência de conflito de interesses, os mesmos deverão abster-se de participar da discussão e deliberação sobre o tema.

§ 2º A indicação de substitutos dos representantes será feita pelos Coordenadores Estaduais e Municipais dos programas de DST/Aids, dentro de uma mesma macrorregional, observando-se a paridade estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º O Comitê elegerá anualmente, entre os seus membros, um Secretário Executivo.

Art. 4º O Comitê Técnico Assessor de Gestão das Ações de DST/Aids será coordenado pelo Diretor de Programa de DST/Aids, da Secretaria de Vigilância em Saúde e/ou seu suplente, que terá as seguintes competências:

I - coordenar as reuniões do Comitê;

II - indicar um técnico da área para desenvolver atividades necessárias ao funcionamento do Comitê;

III - encaminhar atas e relatórios para apreciação do Secretário de Vigilância em Saúde;

IV - submeter a apreciação e aprovação do Secretário de Vigilância em Saúde, as recomendações oriundas das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 5º Os membros do Comitê Técnico Assessor de Gestão das Ações de DST/Aids serão nomeados por Portaria desta Secretaria de Vigilância em Saúde.

Art. 6º A critério do Coordenador do Comitê poderão ser criados sub-comitês técnicos específicos, de caráter permanente ou temporário.

Parágrafo único. Os sub-comitês de que trata o caput deste artigo, serão coordenados pelo Diretor do Programa de DST e Aids/SVS/MS e sua composição será definida por Portaria desta Secretaria de Vigilância em Saúde.

Art. 7º O Comitê Técnico Assessor de Gestão das Ações de DST/Aids reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses ou extraordinariamente, quando convocado pelo seu Coordenador, sendo que suas reuniões serão realizadas somente com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento dos seus membros.

§ 1º Os membros poderão deixar de integrá-lo a qualquer tempo a pedido do membro integrante ou a critério dos demais membros, mediante formalização da solicitação de desligamento feita pelo Coordenador do Comitê ao Secretário de Vigilância em Saúde.

§ 2º O Comitê Técnico Assessor de Gestão das Ações de DST/Aids terá seu trabalho normatizado por Regimento Interno.

Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em Brasília ou em local a ser definido por decisão do coordenador.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR