A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 26 do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, a relação completa dos participantes, com as suas respectivas pontuações e o montante de recursos financeiros a ser destinado a cada instituição-participante da Campanha "Cidadão Nota 10".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 30 de julho de 2004.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação