A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso das atribuições que lhes confere o art. 4º da Portaria nº 393, de 9 de abril de 1996, resolvem:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT nº 37, de 6 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2002, Seção 1, páginas 117 a 123, para recebimento de sugestões à proposta de texto básico referente à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimento de Assistência à Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

PAULO GIOVANE. LOPES. PENA

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho