Portaria DP/SE/MJ nº 51 de 09/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2003

Promove modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

ANEXO

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

R$ 1,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
E
S
MODAL F
T
VALOR E
S
F
T
VALOR 
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                 
  FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA                 
30911 06 128 0666 7795 CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS        3.070        3.070 
30911 06 128 0666 7795 0001 NACIONAL 3340 100 1.600 3330 100 1.600 
    4440 100 1.470 4430 100 1.470 
30911.06.181.0666.7797 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS        19.743.841        19.743.841 
30911.06.181.0666.7797.0001 NACIONAL 3340 100 2.040 3330 100 2.040 
    4440 100 3.941.801 4430 100 3.941.801 
    4490 100 15.800.000 4430 100 15.800.000 
30911 06.181.0666.7805 INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS        160.842        160.842 
30911 06.181.0666.7805.0001 NACIONAL 4490 100 160.842 4430 100 160.842 
30911 06.181.0666.7807 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA        62.000        62.000 
30911 06.181.0666.7807.0001 NACIONAL 3340 100 62.000 3330 100 62.000 
 
      TOTAL 19.969.753    TOTAL 19.969.753