Portaria DP/SE/MJ nº 51 de 09/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2003

Promove modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

ANEXO

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

R$ 1,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
E
S
F 
MODAL F
T
E 
VALOR E
S
F 
F
T
E 
VALOR 
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                 
  FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA                 
30911 06 128 0666 7795 CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS        3.070        3.070 
30911 06 128 0666 7795 0001 NACIONAL F 3340 100 1.600 F 3330 100 1.600 
    F 4440 100 1.470 F 4430 100 1.470 
30911.06.181.0666.7797 REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS        19.743.841        19.743.841 
30911.06.181.0666.7797.0001 NACIONAL F 3340 100 2.040 F 3330 100 2.040 
    F 4440 100 3.941.801 F 4430 100 3.941.801 
    F 4490 100 15.800.000 F 4430 100 15.800.000 
30911 06.181.0666.7805 INTENSIFICAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM ÁREAS CRÍTICAS        160.842        160.842 
30911 06.181.0666.7805.0001 NACIONAL F 4490 100 160.842 F 4430 100 160.842 
30911 06.181.0666.7807 IMPLANTAÇÃO DA POLÍCIA COMUNITÁRIA        62.000        62.000 
30911 06.181.0666.7807.0001 NACIONAL F 3340 100 62.000 F 3330 100 62.000 
 
      TOTAL 19.969.753    TOTAL 19.969.753