Portaria SEF nº 51 de 17/03/2003

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 31 mar 2003

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 103,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Interventor de MR/PDV/ECF, conforme modelo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de março de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

FRENTE

FICHA CADASTRAL PARA INTERVENTOR DE MR/PDV/ECF

BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

01 Nº DO CREDENCIAMENTO:			02 RAZÃO SOCIAL
03 ENDEREÇO COMERCIAL			04 NÚMERO
05 BAIRRO/DISTRITO		06 MUNICÍPIO		07 UF		08 CEP:
09 CNPJ	10 INSCRIÇÃO ESTADUAL				11INSCRIÇÃO MUNICIPAL
12 TELEFONE:	13 FAX:				14 E-MAIL:

BLOCO 2 - NATUREZA DO PEDIDO

15 PEDIDO DE CREDENCIAMENTO	16 ALTERAÇÃO	17 DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO	18 RECREDENCIAMENTO

BLOCO 3 - NATUREZA DA EMPRESA

19 FABRICANTE	20 IMPORTADOR	21 CREDENCIADO DO FABRICANTE	22 CREDENCIADO DO IMPORTADOR

BLOCO 4 - MARCA(S) E MODELO(S) DE EQUIPAMENTO(S) BLOCO 5 - DOCUMENTOS ANEXOS

23 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
24 ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA
25 ATESTADOS DE IDONEIDADE
26 TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
27 CERTIDÕES NEGATIVAS (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL)
28 COMPROVANTE DE REGISTRO NO CREA
29 TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

BLOCO 6 - DECLARAÇÃO

O Requerente declara-se ciente do disposto no RICMS/SC, especialmente em seus Anexos 5, 8 e 9, no tocante à atividade desenvolvida e de que o CREDENCIAMENTO poderá ser, a qualquer tempo, modificado ou cassado pelo Fisco, hipótese em que se compromete a entregar, incontinenti, à Gerência Regional a que jurisdicionado, os lacres, os "Atestados de Intervenção Técnica em ECF" em seu poder, para custódia ou destruição, conforme o caso, independentemente de outras cominações legais, sem direito a indenização.
30 LOCAL E DATA
31 NOME DO REQUERENTE	32 CARGO NA EMPRESA	33 CPF
34 ASSINATURA

VERSO

BLOCO 7 - UNIDADE SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

INFORMAÇÃO APÓS EXAME DOS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELO REQUERENTE, OPINO PELO:
	35 DEFERIMENTO
	36 INDEFERIMENTO, CONFORME O SEGUINTE MOTIVO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
37 DATA	38 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA DO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

BLOCO 8 - DESPACHO DA GERÊNCIA REGIONAL

PARECER APROVO A INFORMAÇÃO ACIMA.
39 DATA	40 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA DO GERENTE REGIONAL

BLOCO 9 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

PARECER EM VISTA DO QUE CONSTA NESTE PEDIDO E DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NESTA GERÊNCIA, É O PARECER PELO:
	41 DEFERIMENTO
	42 INDEFERIMENTO, CONFORME O SEGUINTE MOTIVO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
43 DATA	44 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA
APROVO. À CONSIDERAÇÃO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
45 DATA	46 NOME E ASSINATURA DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO

BLOCO 10 - DESPACHO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

	47 DEFIRO. AO EXPEDIENTE PARA COMUNICAR.
	48 INDEFIRO. AO EXPEDIENTE PARA COMUNICAR.
49 DATA	50 NOME E ASSINATURA DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1ª VIA - PROCESSO

2ª VIA - REQUERENTE (ciente da decisão)

3ª VIA - REQUERENTE (comprovante de entrega)