O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000 e da Portaria SOF/MP nº 4 de 8 de março de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30905 - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, constante da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

As trocas de modalidades de aplicação de Transferência a Estados e ao Distrito Federal (3330) e transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) para transferências a Municípios (3340), e de Transferências a Municípios (4440) para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430), têm por finalidade viabilizar técnica e economicamente convênios a serem firmados pela Secretaria de Direito Econômico deste Ministério, a saber:

a) Com a Prefeitura Municipal de Maringá (PR) objetivando a implementação do projeto "Conscientização do Consumidor do Município de Maringá", tendo em vista oferecer à população daquele Município conhecimentos mais abrangentes sobre seus direitos, e assim, estreitar as relações entre empresas e consumidores, e

b) Com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina para implementar o projeto "Reestruturação e Qualificação do PROCON/SC", que consistirá tanto na modernização da instituição e da qualificação de seus servidores, nas áreas de informatização e aparelhamento de suas instalações, quanto na edição e distribuição de material de natureza informativa e educacional.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00