Portaria MMA nº 509 de 26/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2002

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Relatório de Viagem Internacional-RVI.

O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Relatório de Viagem Internacional-RVI, conforme Anexo, a ser apresentado pelos servidores e colaboradores eventuais que, a serviço, se deslocarem da sede para o exterior.

Art. 2º O Grupo de Apoio à Execução de Projetos-GAP/SECEX providenciará o encaminhamento de cópias dos relatórios de viagens internacionais dos consultores contratados no âmbito de projetos de cooperação técnica do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Os relatórios de que tratam os artigos anteriores serão encaminhados à Secretaria-Executiva no prazo máximo de até cinco dias úteis a contar do retorno dos servidores ou consultores às unidades de lotação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS CARVALHO

ANEXO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE  RELATÓRIO DE VIAGEM   INTERNACIONAL 

Título do Evento:  
(especificar, além do título, o contexto do evento, ou seja, o âmbito no qual está inserido - convenção, negociação, instituição etc.) 
Local e Data do Evento:  

Nome do Servidor:  
Cargo/função: 

Inserção da temática do evento na atuação da Secretaria/Unidade:  
(contextualizar o evento no âmbito das atribuições da Secretaria ou unidade do MMA) 

Resumo dos temas debatidos:  
(descrever os principais temas negociados, síntese das posições oficiais do Brasil/MMA e as principais divergências identificadas) (anexar material disponibilizado) 

Principais deliberações registradas no evento:  
(descrever as principais recomendações, linhas de ação, decisões e compromissos, especificando seus efeitos nas ações e posições do MMA e do Brasil em relação à temática tratada, a fim de melhor instruir os trabalhos futuros) 

Ações decorrentes e sugestões propostas:  
(ações e procedimentos a serem adotados pelo Governo e pelo MMA em decorrência do evento, aportando as providências recomendáveis à ação governamental como seguimento do evento) 

Próximos eventos agendados:  
(informações sobre participação e posicionamentos do MMA em próximos eventos agendados relativos à temática tratada) 

Assinatura:  Local e Data:  
Assinatura do Chefe da Unidade:  Local e Data:  

Obs.: poderão ser utilizadas as folhas adicionais que se façam necessárias.