O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o constante do PA nº 6.131/2009,

Resolve:

Art. 1º Transformar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, criado conforme anexo II da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, em 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Art. 2º Destinar para a 3ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, as Funções Comissionadas relacionadas no quadro abaixo, originárias do art. 4º da Portaria GPR nº 719, de 15 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 17 de novembro de 2008:

Art. 3º Destinar 01 (um) Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria das Varas Comuns e dos Juizados Especiais, criado conforme anexo II da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008, para Diretor de Secretaria da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

Art. 4º Destinar para a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, as Funções Comissionadas relacionadas no quadro abaixo, criadas para as Varas Comuns e Juizados Especiais, conforme anexo II da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008

DES. NIVIO GERALDO GONÇALVES