O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015- Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de fatos geradores ocorridos no período de dezembro 2015.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 28 de outubro de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda