O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 1º, do Decreto Governamental nº 20.242/2004 e inciso X, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e

Considerando que a Portaria nº 805/2008 - DETRAN/MA, que determina os critérios para solicitação de Consulta Prévia e conseqüente abertura de novas empresas de formação de condutores, clínicas médicas, escritórios despachantes e fabricante de placas, encontra-se em fase de avaliação pela comissão técnica constituída pelo Diretor Geral do DETRAN/MA, com vistas a adequações do novo modelo de credenciamento de empresas;

Considerando, ainda, o preenchimento de todas as vagas abertas para credenciamento de empresas neste DETRAN/MA.

Resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão dos pedidos de Consulta Prévia para credenciamento de empresas no ano em curso. Devendo os respectivos pedidos ser feitos somente no ano 2015 para credenciamento no exercício 2016.

Art. 2º Excepcionalmente, será autorizada vaga para credenciamento de novas empresas no ramo de Formação de Condutores, Despachantes, Clínicas Médicas e Psicológicas, Fabricante de Placas e Gravação e Regravação de Chassi, mediante requerimento fundamentado, expondo as necessidades de instalação daquela empresa no município, sendo encaminhado diretamente ao Diretor Geral, o qual deliberará sobre o deferimento ou não do pedido, atendidas as disposições pertinentes previstas na Resolução nº 358/2010-CONTRAN, na Portaria nº 805/2008 - DETRAN/MA e demais dispositivos legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 19 DE MAIO DE 2014.

MARCO ANDRÉ CAMPOS DA SILVA

Diretor Geral - DETRAN/MA