O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 5º, do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 , no voto CMN nº 070/2009, e o que consta do Processo nº 21000.005941/2009-56,

Resolve:

Art. 1º Os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2009/2010 e das Regiões Norte e Nordeste 2010 são os relacionados no Anexo a esta Portaria, com seus respectivos valores, especificações, vigência e áreas de abrangência.

Art. 2º Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANES