O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM/MS nº 2.531, de 29 de novembro de 2004, que habilita o estado de Tocantins na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS SUS 01/2002;

Considerando a Resolução CIB-TO nº 065, encaminhada por meio do ofício SES/GAB/3048, de 05 de setembro de 2005;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.614, de 9 de setembro de 2005;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.618, de 9 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado de Tocantins, referente à assistência de média e alta complexidade permanece inalterado, corresponde a R$ 97.601.838,96 (noventa e sete milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), assim distribuído:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População dos Municípios não habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de setembro de 2005.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO