O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria nº 3.123/GM, de 7 de dezembro de 2006, que homologa o processo de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual, no montante de R$ 73.442.001,16 (setenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil um real e dezesseis centavos), a ser incorporado ao teto financeiro do Estado de São Paulo e aos Municípios Habilitados em Gestão Plena de Sistema, conforme Anexo a esta Portaria.

I - R$ 35.955.411,10 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e onze reais e dez centavos), referentes ao Incentivo da Etapa da Adesão e ao Incentivo da Etapa de Contratualização;

II - R$ 37.442.718,06 (trinta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e seis centavos), referentes ao Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de São Paulo e de Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005; e

III - R$ 43.872,00 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais), referentes ao Incentivo para a Assistência Ambulatorial Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena - IAPI, que será remanejado do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC para o teto financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de São Paulo e de Municípios, em conformidade com o art. 4º da Portaria nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção dos Hospitais Filantrópicos constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Estado de São Paulo e aos Municípios, dos recursos correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585-0043 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada no Estado de São Paulo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2007.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 46, de 03.03.2007, Seção 1, págs. 52 e 53, com incorreção no original.