O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.827, de 19 de setembro de 2003, que habilita o estado do Rio Grande do Norte na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS 01/02;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.614, de 9 de setembro de 2005;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.618, de 9 de setembro de 2005;

Considerando o Ofício nº 167/05/CIB/RN, de 6 de setembro de 2005, da Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Norte, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos III, IV e V.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Rio Grande do Norte referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 179.515.490,24, assim distribuído:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População dos Municípios não habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não habilitados em Gestão Plena/ Avançada

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de setembro de 2005.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO