A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a delegação de competência de que trata a Portaria GMF nº 166, de 18 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, alteração na Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada nos termos da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal para 40 - Transferências a Municípios tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite à União transferir aos Municípios os recursos para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores (LC nº 87/96 e LC nº 115/02).

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda