O Presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

Considerando a necessidade de revisão da Portaria "N" S/SUBVISA nº 569, de 10 de junho de 2020, que institui, em caráter excepcional e temporário no decurso da pandemia de Covid-19, o plantão fiscal destinado ao acolhimento das noticiações da Guarda Municipal em face de infrações sanitárias constatadas por seus agentes.

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º e seu parágrafo único, da Portaria "N" S/SUBVISA nº 569, de 10 de junho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.