O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando o volume e o período referente a documentação necessária para a comprovação do cumprimento das contrapartidas, bem como, as solicitações recebidas pelo setor industrial mato-grossense.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 30 de dezembro de 2021 o prazo estabelecido no § 1º do artigo 2º da Portaria nº 038/2021/SEDEC-MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.047, de 22 de julho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2021.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico em Substituição

(Conforme Portaria nº 049/2021/SEDEC de 26.10.2021)

(Original Assinado)