O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 47 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer a Tabela de Valores de Transferência de Recursos para Despesa Corrente aos Estados e ao Distrito Federal, conforme critérios regionais e compensatórios (dificuldade de acesso, dispersão geográfica e atendimento às comunidades indígenas), com o objetivo de apoiar a realização do Censo da Educação Básica, em todos os seus levantamentos referentes ao ano letivo de 2008, na forma constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REYNALDO FERNANDESANEXO ÚNICO