Portaria SOF nº 50 de 31/10/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 01 nov 2007
Modifica a fonte de recursos constante da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e
Considerando a necessidade de destinar Recursos Próprios Não-Financeiros para a atuação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, nas atividades de controle metrológico, por meio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, bem como a possibilidade de utilização da disponibilidade de superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, em despesas de pessoal e encargos sociais, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IORGAO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL | 13.747.904 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 122 | 0390 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 13.747.904 | ||||||
| 22 122 | 0390 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 13.747.904 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 13.747.904 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.747.904 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.747.904 | ||||||||
ORGAO: 28000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL | 13.747.904 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22122 | 0390 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 13.747.904 | ||||||
| 22122 | 0390 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 13.747.904 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 250 | 13.747.904 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.747.904 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||