O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - INTERINO, no uso da competência estabelecida no art. 87 da constituição Federal e com fulcro no art. 33 da Lei nº 8.313;

Considerando a superveniência do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, que estabelece a competência do Ministro de Estado para, em ato específico, proceder o processo de indicação dos seis representantes de entidades associativas de setores culturais e artísticos, todas de âmbito nacional, e de um representante do empresariado nacional, nos termos do art. 39, § 2º, do referido Decreto;

Considerando a prerrogativa insculpida no art. 53 e 55 da Lei nº 9.784/1999;

Considerando a necessidade de promover um processo democrático de indicação dos supracitados membros da CNIC e visando evidenciar a representatividade e participação máxima das entidades nos processos de habilitação deflagrados pela Portaria nº 1/2004 de 19 de fevereiro de 2004, publicada em 20 de fevereiro de 2004, e pela Portaria nº 22 de 25 de fevereiro de 2005, publicada em 2 de março de 2005 prorrogada pelas Portarias nº 24 de 16 de março de 2005, publicada em 17 de março de 2005 e nº 58 de 14 de abril de 2005, que foi publicada em 18 de abril de 2005; e da Portaria nº 217 de 1º de dezembro de 2005, publicada em 5 de dezembro de 2005 prorrogada pela Portaria nº 13 de 25 de janeiro de 2006, publicada em 26 de janeiro de 2006; resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação das entidades habilitadas representativas do empresariado nacional e as associativas representativas de setores culturais e artísticos, de âmbito nacional, nos processos relativos às Portarias nº 1/2004 de 19 de fevereiro de 2004, publicada em 20 de fevereiro de 2004, Portaria nº 22 de 25 de fevereiro de 2005, publicada em 2 de março de 2005 prorrogada pelas Portarias nº 24 de 16 de março de 2005, publicada em 17 de março de 2005 e nº 58 de 14 de abril de 2005, que foi publicada em 18 de abril de 2005; e da Portaria nº 217 de 1º de dezembro de 2005, publicada em 5 de dezembro de 2005 prorrogada pela Portaria nº 13 de 25 de janeiro de 2006, publicada em 26 de janeiro de 2006, que estarão habilitadas a indicar o titular e os suplentes de cada área destinados a compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, nos termos do art. 39 do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006:

§ 1º Ficam habilitadas as seguintes entidades:

Art. 2º Convocar as entidades abaixo relacionadas para até a data de 7 de julho de 2006, complementar a documentação indicada, a fim de atender à relação de documentos discriminada no art. 2º das Portarias nº 1/2004 de 19 de fevereiro de 2004, publicada em 20 de fevereiro de 2004, nº 22 de 25 de fevereiro de 2005, publicada em 2 de março de 2005 e nº 217 de 1º de dezembro de 2005, publicada em 5 de dezembro de 2005:

§ 3º Os documentos aludidos no parágrafo anterior deverão ser originais ou cópias autenticadas, não sendo aceitas cópias de autenticações e deverão ser entregues, em envelope lacrado, diretamente à unidade da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco: B, 3º andar, Sala de Reuniões ou então encaminhados para o seguinte endereçamento:

Ministério da Cultura

Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura

Processo Seletivo de Entidades para Comissão Nacional de Incentivo à Cultura

Caixa Postal nº 8.606

Brasília/DF Cep: 70312-970

§ 4º Os documentos encaminhados fora do padrão discriminado no parágrafo anterior serão desconsiderados;

§ 5º As dúvidas porventura existentes poderão ser dirimidas pelo telefone (061) 3316-2333 ou pelo fax (061) 3223-4210.

§ 6º As entidades também, serão oficiadas pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura informando a documentação complementar a ser apresentada.

§ 7º Os processos relativos às habilitações estarão disponíveis para consulta na unidade da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 3º andar, Sala de Reuniões - Brasília/DF.

Parágrafo único. O extravio, perda, devolução, ou não recebimento do documento referido no § 6º não interrompe nem suspende o prazo estabelecido no caput do art. 2º, tendo em vista que o meio oficial de ciência das entidades é a publicação da matéria no Diário Oficial da União.

Art. 3º Tornar pública a relação das entidades inabilitadas por ausência de âmbito nacional e ausência da representatividade em algum dos segmentos descritos na alíneas do § 2º do art. 36 do Decreto nº 1.494/95, igualmente repetida nos incisos do art. 40 do Decreto nº 5.761/06 de 27 de abril de 2006.

Art. 4º O Ministério da Cultura publicará no dia 14 de julho de 2006, no Diário Oficial da União, a relação final das entidades habilitadas e a data, o local específico e a dinâmica da reunião que ocorrerá na cidade de São Paulo (SP), para a qual ficarão convocadas todas as entidades habilitadas além dos representantes das câmaras setoriais nos diversos segmentos culturais que dela participarão, sendo os trabalhos dirigidos pelos representantes deste Ministério com vistas à articulação para indicação dos representantes de cada segmento cultural e do empresariado, através de uma lista tríplice, para indicação do titular, e outra contendo o primeiro e o segundo suplentes, em processo aberto e democrático.

§ 1º As entidades também, serão oficiadas pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura informando o local, dia e horário exato da reunião.

§ 2º O resultado do processo de indicação dos representantes que comporão a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, será formalizado ao Ministro de Estado da Cultura e recebido pelo representante do Ministério da Cultura responsável pela direção da reunião, com informação sobre as listas tríplices para cada uma das vagas bem como os respectivos suplentes, consoante extraído na referida reunião, na forma dos incisos I deste parágrafo:

I - Correspondência assinada por todos os integrantes da reunião da qual constarão os seguintes dados:

área representada ;

natureza da representação (titular, primeiro suplente ou segundo suplente)

nome completo do representante;

número do CPF/MF;

número do RG e órgão expedidor

endereços residencial e comercial completos, telefone, fax e endereço eletrônico;

entidade que representa

§ 3º O Sr. Ministro de Estado da Cultura, designará, dentre os integrantes da lista tríplice, o representante titular de cada segmento cultural e do empresariado.

§ 4º A Ata dos trabalhos da reunião será devidamente registrada em cartório e posteriormente encaminhada ao Ministro da Cultura, na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 4º andar, Gabinete do Ministro da Cultura, CEP 70.068-900 - Brasília/DF, objetivando instruir o processo de indicação.

Art. 5º Caso não ocorra a indicação dos nomes na reunião para escolha de representantes de cada área, a escolha caberá ao Ministro de Estado da Cultura, conforme o disposto no § 2º do art. 39 do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006.

Art. 6º O Ministro da Cultura designará, por meio de portaria publicada em Diário Oficial da União, os membros titulares e suplentes da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura referidos no § 2º do art. 39 do Decreto nº 5.761/2006, para mandato de dois anos.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA