Portaria MP nº 50 de 02/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 05 mai 2003

Remaneja os limites de que tratam os Anexos I e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas b e c, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
		ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA			500	500	500	500
	- Demais			500	500	500	500
	TOTAL			500	500	500	500

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS	PROJETOS	TOTAL
		LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO	LIMITE AUTORIZADO
		ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ	ATÉ ABR	ATÉ DEZ
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	500	500			500	500
	-Demais.	500	500			500	500
	TOTAL	500	500			500	500

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.