Portaria MDA nº 50 de 20/05/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 21 mai 2003
Promove, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000427/2003-51.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
ANEXO49.000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
R$ 1,00
| FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA | AÇÃO / LOCALIZAÇÃO | ESF | FTE | IDOC | GND | MOD | VALOR | |
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||||
| 21.631.0135.2108 | Assistência Jurídica à Famílias Acampadas | 75.000 | 75.000 | |||||
| 21.631.0135.2108.0001 | Assistência Jurídica à Famílias Acampadas/Nacional | F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 75.000 | |
| F | 0176 | 9999 | 3 | 90 | 75.000 | |||
| 21.631.0136.5613 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados | 5.550.000 | 5.550.000 | |||||
| 21.631.0136.5613.0001 | Assistência Técnica e Capacitação de Assentados/Nacional | F | 0176 | 9999 | 3 | 30 | 2.775.000 | |
| F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 2.775.000 | |||
| F | 0176 | 9999 | 3 | 90 | 5.550.000 | |||
| 21.631.0137.5533 | Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em projetos Criados até 1998 | 4.800.000 | 4.800.000 | |||||
| 21.631.0137.5533.0001 | Assistência Técnica e Capacitação de Famílias Assentadas em projetos Criados até 1998/Nacional | F | 0176 | 9999 | 3 | 30 | 2.400.000 | |
| F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 2.400.000 | |||
| F | 0176 | 9999 | 3 | 90 | 4.800.000 | |||
| TOTAL | 10.425.000 | 10.425.000 | ||||||