O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC nº 01, de 5 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e,

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, justificada no Processo nº 52000.029391/2003-07, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO