Portaria SEF nº 50 de 17/03/2003

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 31 mar 2003

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo. (revoga Portaria SEF nº 121/01)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 113,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo, conforme modelo anexo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 121, de 10 de maio de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de março de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

FRENTE

FICHA CADASTRAL PARA DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE APLICATIVO

BLOCO 1 - DADOS DO DESENVOLVEDOR DO SOFTWARE APLICATIVO PARA EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF

01 Nº DO CADASTRO:
02 RAZÃO SOCIAL
03  ENDEREÇO COMERCIAL (LOGRADOURO)
04 NÚMERO/COMPLEMENTO
05 BAIRRO/DISTRITO
06 MUNICÍPIO
07 UF
08 CEP
09 ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL)
10 CNPJ
11 INSCRIÇÃO ESTADUAL
12 INSCRIÇÃO MUNICIPAL
13 TELEFONE (DDD+Nº)
14 NOME (RESPONSÁVEL LEGAL PELO SOFTWARE)
15 CPF (RESPONSÁVEL LEGAL PELO SOFTWARE)

BLOCO 2 - NATUREZA DO PEDIDO

16 PEDIDO DE CREDENCIAMENTO
17 ALTERAÇÃO
18 DESCREDENCIAMENTO A PEDIDO
19 DESCREDENCIAMENTO DE OFÍCIO
 
 
 
 

BLOCO 3 - DADOS DO SOFTWARE

20 NOME DO SOFTWARE
21 VERSÃO
22 DATA DA VERSÃO ATUAL
23 DATA DA VERSÃO ANTERIOR
24 SISTEMAS OPERACIONAIS SUPORTADOS/PLATAFORMA
25 LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO
26VERSÃO
27 COMPILADOR UTILIZADO

BLOCO 4 - FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE APLICATIVO

BLOCO 5 - LIVROS FISCAIS EMITIDOS

28 GERENCIAMENTO DO ECF
29 REGISTRO DE ENTRADAS
30 IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS
31 REGISTRO DE SAÍDAS
32 CONTROLE DE ESTOQUE
33 REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
34 IMPRESSÃO DE ORÇAMENTO
35 OUTROS (ESPECIFICAR)

BLOCO 6 - MARCAS DE ECF COMPATÍVEIS COM O SOFTWARE

36
37
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39
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41

BLOCO 7 - TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Declaro que o software apresentado para cadastro obedece às disposições da legislação vigente, cumprindo integralmente o disposto nas seções II e III do Capítulo IV do Título II do Anexo 9 do RICMS/SC. Estou ciente de que, se necessário, o fisco poderá requerer, na forma da lei, uma cópia dos programas-fonte e de que a recusa em prestar quaisquer informações relativas ao software, implicará no descredenciamento para uso perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
RESPONSÁVEL  LEGAL PELA EMPRESA
RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO SOFTWARE
42 NOME:
47 NOME:
43 CARGO:
 
44 CPF:
48 ASSINATURA:
45 DATA:
46 ASSINATURA:
 

BLOCO 8 - UNIDADE SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

VERSO INFORMAÇÃO APÓS EXAME DOS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELO REQUERENTE, OPINO PELO:
 
4 9 DEFERIMENTO
 
50 INDEFERIMENTO
51 DATA
52  NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA DO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

BLOCO 9 - DESPACHO DA GERÊNCIA REGIONAL

PARECER APROVO A INFORMAÇÃO ACIMA.
53 DATA
54 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA DO GERENTE REGIONAL

BLOCO 10 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

PARECER EM VISTA DO QUE CONSTA NESTE PEDIDO E DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NESTA GERÊNCIA, É O PARECER PELO:
 
55 DEFERIMENTO
 
56 INDEFERIMENTO
57 DATA
58 NOME/ MATRÍCULA E ASSINATURA
APROVO. À CONSIDERAÇÃO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
59 DATA
60 NOME E ASSINATURA DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO

BLOCO 11 - DESPACHO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 
61 DEFIRO. AO EXPEDIENTE PARA COMUNICAR.
 
62 INDEFIRO. AO EXPEDIENTE PARA COMUNICAR.
63 DATA
64 NOME E ASSINATURA DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1ª VIA - PROCESSO

2ª VIA - REQUERENTE (ciente da decisão)

3ª VIA - REQUERENTE (comprovante de entrega)