Portaria DP/SE/MJ nº 50 de 08/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 10 out 2002

Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Aplicações Diretas (3390) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar convênio com o Instituto Avante - Qualidade, Educação e Vida, para realização do projeto "O Olhar dos Jovens sobre os Direitos Humanos".

ANEXO

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
ESF MODAL FONTE ESF MODAL FONTE VALOR 
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                  
                   
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                  
                   
30101 14 422 0155 1767  ESTRUTURAÇÃO DA REDE NACIONAL DE                  
  DIREITOS HUMANOS         57.680        57.680 
                   
30101 14 422 0155 1767 0001  NACIONAL  3390 100 57.680 3350 100 57.680 
  TOTAL 57.680 TOTAL 57.680