Portaria SUROC nº 5 DE 29/02/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 01 mar 2024
Divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução Nº 6038/2024.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85,
Resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do anexo desta Portaria, a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. As autorizações mencionadas no caput compreendem todos os atos de outorgas relacionados ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC
Art. 2º Ficam revogados:
I - Comunicado SUROC/ANTT nº 001/2019, de 5 de fevereiro de 2019;
II - Portaria SUROC nº 82, de 22 de abril de 2019;
III - Portaria SUROC nº 14, de 6 de junho de 2023;
IV - Portaria SUROC nº 24, de 24 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
(Redação do anexo dada pela Portaria MTR Nº 19 DE 16/10/2024):
ANEXO
Aspecto Acordado |
Países |
Acordo |
AR |
BO |
CL |
GF |
GY |
PY |
PE |
UY |
VE |
Autorização de Viagem Ocasional |
Brasil e Argentina |
Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14 e 15 de junho de 2007. |
x |
||||||||
Brasil e Chile |
Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile, 6 e 7 de setembro de 2012. |
x |
|||||||||
Brasil e Paraguai |
Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de dezembro de 2005. |
x |
|||||||||
Brasil e Peru |
Ata Reunião Bilateral Extraordinária - Lima, 26 e 27 de fevereiro de 2015. |
x |
|||||||||
Brasil e Uruguai |
Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09 a 10 de fevereiro de 200 |
x |
|||||||||
Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta (regime experimental desde 2018) |
Brasil e Argentina |
Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR de 07 de dezembro de 2023 e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT |
x |
||||||||
Certificado de Inspeção Técnica entre Brasil/Peru (Porte) |
Brasil e Peru |
Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru (nov/2017): acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil. |
x |
||||||||
Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, |
Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai |
x |
x |
x |
x |
x |
|||||
Contrato de Transporte Internacional Terrestre |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de Transporte Internacional Terrestre - firmado através do Acordo 1.53 aprovado na XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul. |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|||
Cota de habilitação de veículo de 75 mil toneladas |
Brasil e Peru |
Ata IX Reunião Bilateral de Organismos Nacionais de Aplicação do Acordo sobre Transporte Terrestre entre Peru e Brasil ocorrida em 25 e 26 de março de 2024 em Lima - PE (SEI nº 22646373) |
x |
||||||||
Documentos de Porte Obrigatório |
Mercosul |
MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº 43/20. |
x |
x |
x |
||||||
Brasil e Venezuela |
Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela (março/2009): acordada lista de documentos de porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada. |
||||||||||
Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo acordo) |
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai |
MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019 |
x |
x |
x |
||||||
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos |
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai |
x |
x |
x |
|||||||
Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos |
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 |
x |
x |
x |
||||||
Idade mínima para habilitação de veículos de carga |
Brasil e Chile |
XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7 de dezembro de 2012), |
x |
||||||||
Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado) |
Mercosul |
MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e 43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97. |
x |
x |
x |
||||||
Inspeção técnica veicular padronizada |
Mercosul |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. |
x |
x |
x |
||||||
Intercâmbio de Tração |
Brasil e Uruguai |
Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14 |
x |
||||||||
Brasil e Argentina |
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05 |
x |
|||||||||
Brasil e Bolívia |
Autorizado (Apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país transitado). Item 2.2, da Ata da XVII Reunião Bilateral de 20 e 21/05/2024 |
x |
|||||||||
Brasil e Chile |
Autorizado (Apenas de mesma Bandeira). Item 2.3 da Ata da Reunião Bilateral Extraordinária Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação do Acordo de Transporte Internacional Terrestre, de 13/06/2023 |
x |
|||||||||
Brasil e Paraguai |
Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 |
x |
|||||||||
Brasil e Peru |
Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13 |
x |
|||||||||
Brasil e Venezuela |
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09 |
x |
|||||||||
Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile |
Brasil, Argentina e Chile |
Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico de 31 de janeiro de 2023 |
x |
x |
|||||||
Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina |
Brasil, Argentina e Uruguai |
Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de 1988 |
x |
x |
|||||||
Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul |
Mercosul |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11 |
x |
x |
x |
||||||
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). |
Mercosul com exceção do Paraguai* |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14: regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).* Paraguai não internalizou a norma até o momento. |
x |
x |
x |
||||||
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). |
Brasil e Paraguai |
XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto de 2011 |
x |
||||||||
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). |
Brasil e Chile |
XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016 |
x |
||||||||
Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos |
Mercosul com exceção do Paraguai* |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores mínimos para o seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados).* Paraguai não internalizou a norma até o momento. |
x |
* |
x |
||||||
Seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada (modelo de certificado) |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado do seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada, cujas condições foram definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT. |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|||
Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (condições gerais) |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada. Abrangência: ATIT. |
x |
x |
x |
x |
x |
||||
Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados (condições gerais) |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados. Abrangência: ATIT. |
x |
x |
x |
x |
x |
||||
Subcontratação |
Brasil e Argentina |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05 |
x |
||||||||
Brasil e Bolívia |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de 16/03/11 |
x |
|||||||||
Brasil e Chile |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.2 da X Reunião Bilateral de 28 e 29/04/05 |
x |
|||||||||
Brasil e Paraguai |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 |
x |
|||||||||
Brasil e Peru |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e 24/11/17 |
x |
|||||||||
Brasil e Uruguai |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14 |
x |
|||||||||
Brasil e Venezuela |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09 |
x |
|||||||||
Transporte Internacional Terrestre (ATIT) |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
x |
x |
x |
x |
x |
|||||
Transporte Internacional Terrestre (Protocolo de Sanções e Infrações) |
Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai |
Decreto nº 5.462/2005: Execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre |
x |
x |
x |
x |
x |
||||
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga |
Brasil e Venezuela |
x |
|||||||||
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga |
Brasil e República Cooperativista da Guiana |
x |
|||||||||
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga |
Brasil e o Governo da República Francesa (Guiana) |
Decreto nº 8.964/2017: |
x |
||||||||
Transporte Terrestre |
Brasil, Argentina e Uruguai |
Acordo Tripartite nº 1/1988 |
x |
||||||||
Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.50/1987 |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|||
Veículo reboque de quatro eixos |
Brasil e Argentina |
OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT de 06 de dezembro de 2019 |
x |
||||||||
Legenda: AR - Argentina, BO - Bolívia, CL: Chile, GY - Guiana, GF- Guiana Francesa, PY - Paraguai, PE - Peru, UY - Uruguai e VE - Venezuela |
ANEXO
Aspecto Acordado |
Países |
Acordo |
AR |
BO |
CL |
GF |
GY |
PY |
PE |
UY |
VE |
Autorização de Viagem Ocasional |
Brasil e Argentina |
Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14 e 15 de junho de 2007. |
x |
||||||||
Brasil e Chile |
Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile, 6 e 7 de setembro de 2012. |
x |
|||||||||
Brasil e Paraguai |
Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de dezembro de 2005. |
x |
|||||||||
Brasil e Peru |
Ata Reunião Bilateral Extraordinária - Lima, 26 e 27 de fevereiro de 2015. |
x |
|||||||||
Brasil e Uruguai |
Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09 a 10 de fevereiro de 200 |
x |
|||||||||
Autorização de Viagem Ocasional - Transporte em remonta (regime experimental desde 2018) |
Brasil e Argentina |
Documento NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR de 07 de dezembro de 2023 e OFÍCIO SEI Nº 481/2024/DG-ANTT |
x |
||||||||
Certificado de Inspeção Técnica entre Brasil/Peru (Porte) |
Brasil e Peru |
Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru (nov/2017): acordado bilateralmente o porte de Certificado de Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um modelo para o Brasil. |
x |
||||||||
Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, |
Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai |
x |
x |
x |
x |
x |
|||||
Contrato de Transporte Internacional Terrestre |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.53: Convênio Sobre o Contrato de Transporte Internacional Terrestre - firmado através do Acordo 1.53 aprovado na XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul. |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|||
Cota de habilitação de veículo de 65 mil toneladas |
Brasil e Peru |
OFÍCIO Nº 217-2018-MTC/15, de 22 de janeiro de 2018 (Anexo SEI 14936639), ficou acordada a elevação desse limite para 65 mil toneladas |
x |
||||||||
Documentos de Porte Obrigatório |
Mercosul |
MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº 43/20. |
x |
x |
x |
||||||
Brasil e Venezuela |
Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Venezuela (março/2009): acordada lista de documentos de porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro de danos a terceiros e seguro de danos à carga transportada. |
||||||||||
Facilitação do transporte de produtos perigosos (Novo acordo) |
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai |
MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019 |
x |
x |
x |
||||||
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos |
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai |
x |
x |
x |
|||||||
Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos |
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 |
x |
x |
x |
||||||
Idade mínima para habilitação de veículos de carga |
Brasil e Chile |
XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7 de dezembro de 2012), |
x |
||||||||
Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de certificado) |
Mercosul |
MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 32/09, 52/10 e 43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97. |
x |
x |
x |
||||||
Inspeção técnica veicular padronizada |
Mercosul |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97: Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. |
x |
x |
x |
||||||
Intercâmbio de Tração |
Brasil e Uruguai |
Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14 |
x |
||||||||
Brasil e Argentina |
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05 |
x |
|||||||||
Brasil e Bolívia |
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de 16/03/2011 |
x |
|||||||||
Brasil e Chile |
Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 1 da XIV Reunião Bilateral de 25 e 26/08/16 |
x |
|||||||||
Brasil e Paraguai |
Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 |
x |
|||||||||
Brasil e Peru |
Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13 |
x |
|||||||||
Brasil e Venezuela |
Autorizado (Mesma Bandeira e Cruzamento de Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09 |
x |
|||||||||
Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile |
Brasil, Argentina e Chile |
Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico de 31 de janeiro de 2023 |
x |
x |
|||||||
Participação Uruguai no tráfego Brasil-Argentina |
Brasil, Argentina e Uruguai |
Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de 1988 |
x |
x |
|||||||
Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul |
Mercosul |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11 |
x |
x |
x |
||||||
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). |
Mercosul com exceção do Paraguai* |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14: regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros).* Paraguai não internalizou a norma até o momento. |
x |
x |
x |
||||||
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). |
Brasil e Paraguai |
XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto de 2011 |
x |
||||||||
Regime de sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso de peso (cargas e passageiros). |
Brasil e Chile |
XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016 |
x |
||||||||
Seguro de responsabilidade civil - valores mínimos |
Mercosul com exceção do Paraguai* |
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14: valores mínimos para o seguro de responsabilidade civil (danos a terceiros não transportados).* Paraguai não internalizou a norma até o momento. |
x |
* |
x |
||||||
Seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada (modelo de certificado) |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado do seguro de responsabilidade civil de danos à carga transportada, cujas condições foram definidas no Acordo 1.67. Abrangência: ATIT. |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|||
Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (condições gerais) |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.67: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada. Abrangência: ATIT. |
x |
x |
x |
x |
x |
||||
Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados (condições gerais) |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.41: Condições gerais do seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados. Abrangência: ATIT. |
x |
x |
x |
x |
x |
||||
Sistema de cotas de habilitação de veículos (Cupos) - 65 mil toneladas |
Brasil e Peru |
Ofício Nº 217-2018-MTC/15, de 22 de janeiro de 2018 |
x |
||||||||
Subcontratação |
Brasil e Argentina |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e 30/09/05 |
x |
||||||||
Brasil e Bolívia |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de 16/03/11 |
x |
|||||||||
Brasil e Chile |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.2 da X Reunião Bilateral de 28 e 29/04/05 |
x |
|||||||||
Brasil e Paraguai |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03 |
x |
|||||||||
Brasil e Peru |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e 24/11/17 |
x |
|||||||||
Brasil e Uruguai |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Reunião Bilateral Extraordinária - 05/11/14 |
x |
|||||||||
Brasil e Venezuela |
Autorizado (Mesma bandeira e cruzamento de bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e 06/03/09 |
x |
|||||||||
Transporte Internacional Terrestre (ATIT) |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
x |
x |
x |
x |
x |
|||||
Transporte Internacional Terrestre (Protocolo de Sanções e Infrações) |
Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai |
Decreto nº 5.462/2005: Execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre |
x |
x |
x |
x |
x |
||||
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga |
Brasil e Venezuela |
x |
|||||||||
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga |
Brasil e República Cooperativista da Guiana |
x |
|||||||||
Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga |
Brasil e o Governo da República Francesa (Guiana) |
Decreto nº 8.964/2017: |
x |
||||||||
Transporte Terrestre |
Brasil, Argentina e Uruguai |
Acordo Tripartite nº 1/1988 |
x |
||||||||
Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga |
Brasil, Argentina, a Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e o Uruguai |
Acordo 1.50/1987 |
x |
x |
x |
x |
x |
x |
|||
Veículo reboque de quatro eixos |
Brasil e Argentina |
OFÍCIO SEI Nº 17899/2019/ASTEC/DIR-ANTT de 06 de dezembro de 2019 |
x |
||||||||
Legenda: AR - Argentina, BO - Bolívia, CL: Chile, GY - Guiana, GF- Guiana Francesa, PY - Paraguai, PE - Peru, UY - Uruguai e VE - Venezuela |