O Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista as disposições contidas na Portaria SA/SG/PR nº 120, de 19 de fevereiro de 2021,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Programa de Estágio em Direito da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2022.

PEDRO CESAR NUNES FERREIRA MARQUES DE SOUSA

ANEXO