Portaria SEG nº 5 DE 13/01/2022

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 17 jan 2022

Dispõe sobre a fixação da tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2022, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses.

O Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.335, de 20 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fixar com fundamento na Lei nº 4.757, de 02 de dezembro 2008 e no Art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2022, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses correspondente a 10,96% (dez inteiros e noventa e seis centésimos por cento), nos termos da Portaria nº 342, de 24 de Dezembro de 2021, da Secretaria de Estado de Economia.

Art. 2º Os cálculos da presente atualização foram realizados baseados em valores de preço público praticados em anos anteriores.

PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS
REGIÕES/PADRÃO 2014
PADRÃO Região Administrativa PADRÃO 1 2 3 4
1 RA I PLANO PILOTO R$/M² R$ 6,55 R$ 4,58 R$ 3,27 R$ 1,95
RA XVIII LAGO NORTE  
RA XVIII LAGO SUL 2015
RA XXII SUDOESTE/OCTOGONAL PADRÃO 1 2 3 4
2 RA XXII ÁGUAS CLARAS R$/M² R$ 6,96 R$ 4,87 R$ 3,48 R$ 2,07
RA XI CRUZEIRO  
RA X GUARÁ 2016
RA VIII NÚCLEO BANDEIRANTE PADRÃO 1 2 3 4
RA XXIV PARK WAY R$/M² R$ 7,72 R$ 5,40 R$ 3,86 R$ 2,30
RA XXV SCIA  
RA XXIX SIA 2017
RA III TAGUATINGA PADRÃO 1 2 3 4

3
R V SOBRADINHO I R$/M² R$ 8,29 R$ 5,79 R$ 4,14 R$ 2,46
RA IV BRAZLÃNDIA  
RA XIX CANDANGOLÃNDIA 2018
RA IX CEILÂNDIA PADRÃO 1 2 3 4
RA II GAMA R$/M² R$ 8,45 R$ 5,90 R$ 4,22 R$ 2,51
RA XXVII JARDIM BOTÂNICO  
RA VI PLANALTINA 2019
RA XVIII RIACHO FUNDO I PADRÃO 1 2 3 4
RA XXI RIACHO FUNDO II R$/M² R$ 8,75 R$ 6,11 R$ 4,37 R$ 2,60
RA XXX VICENTE PIRES  
RA XII SAMAMBAIA 2020
4 RA XVIII RECANTO DAS EMAS PADRÃO 1 2 3 4
RA XXVIII ITAPOÃ R$/M² R$ 9,04 R$ 6,31 R$ 4,52 R$ 2,69
RA VII PARANOÁ          
RA XIII SANTA MARIA 2021        
RA XIV SÃO SEBASTIÃO PADRÃO 1 2 3 4
RA XXVI SOBRADINHO II R$/M² R$ 9,51 R$ 6,64 R$ 4,76 R$ 2,83
RA XXIII VARJÃO          
RA XXXI FERCAL 2022        
  PADRÃO 1 2 3 4
R$/M² R$
10,55
R$ 7,37 R$ 5,28 R$ 3,14

 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO