O Secretário de Estado das Cidades do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Decreto nº 37.625 de 15 de setembro de 2016, combinado com Decreto nº 37.874 , de 21 de dezembro de 2016, e

Considerando ainda, que a descentralização é um valioso instrumento para agilização na execução dos serviços demandados,

Resolve:

Art. 1º Publicar atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de área pública para o exercício de atividade econômica no food truck, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2017, segundo a Lei nº 5.627 de 15 de Março de 2016, corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- (INPC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE ALENCAR DANTAS