O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e atendendo ao disposto nos arts. 196 e 242, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR para o exercício de 2016, nos termos do edital anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal

ANEXO

Anexo - Parte I.

Anexo - Parte II.

Anexo - Parte III.

Anexo - Parte IV.

Anexo - Parte V.

Anexo - Parte VI.

Anexo - Parte VII.

Anexo - Parte VIII.

Anexo - Parte IX.

Anexo - Parte X.

Anexo - Parte XI.

Anexo - Parte XII.

Anexo - Parte XIII.

Anexo - Parte XIV.

Anexo - Parte XV.

Anexo - Parte XVI.

Anexo - Parte XVII.