O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

Resolve:

Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.244 , de 27 de julho de 2006 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de 2015, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento).

Art. 2º O benefício de redução de alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN previsto na Lei nº 17.244 , de 27 de julho de 2006, diz respeito exclusivamente às atividades previstas no art. 1º da referida Lei, prestadas pelos beneficiários no exercício de 2015.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei nº 17.244, de 2006, em especial dos requisitos dispostos nos incisos II, III, IV e V de seu art. 5º, sujeitará a empresa destinatária do benefício fiscal à suspensão automática do benefício, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991, para as atividades previstas no art. 1º.

Art. 4º Informar que os contribuintes cujos pedidos de ingresso no regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.244, de 2006, foram deferidos, constam do Anexo Único desta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos no exercício 2015.

MÁRCIO GUSTAVO CARVALHO

Secretário de Finanças em exercício

ANEXO ÚNICO - Relação de Contribuintes beneficiados - Lei 17.244/2006

CMC - CNPJ Razão Social

4324072 96534094002797 ACCENTURE DO BRASIL LTDA

3988473 10459707000114 APLIC TECNOLOGIA COMERCIO DE SOFTWARE LTDA ME

4756762 16513221000101 APP SISTEMAS DO NORDESTE LTDA

3716708 08085808000120 APPLY INFORMATICA LTDA EPP

3537161 03469695000224 APPLY SOLUTIONS LTDA

3073319 03841009000113 ATHIVA TECNOLOGIA LTDA

4434471 04049976000452 AVANADE DO BRASIL LTDA

3907252 02543302000301 AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S A

2507234 00810163000130 AXON TECNOLOGIA DA INFORMACAO E GESTAO LTDA

3842100 08995883000129 B2 TELECOMUNICACAO LTDA

4448588 07272170000174 BANKSYSTEM SISTEMAS & CONSULTORES LTDA

3732495 07888051000140 BASE SOLUCOES DE INTEGRACAO EM TEC INFORM LTDA ME

3304434 05020356000100 BID COMERCIO E SERV EM TECN INFORMACAO LTDA EPP

2278014 40841033000189 BISA BANCO DE IDEIAS SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA

4037065 36542025001217 BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S/A

2955644 03390967000115 CARTELLO DESENVOLVIMENTO E SUPORTE LTDA

3595811 05598472000101 CASULLO COMUNICACAO E DESIGN LTDA

3835960 09281008000148 CATENA PLANEJAMENTO GESTAO E INFORMACAO LTDA

5100780 19790205000146 CEEMENT SOLUCOES EM CONHECIMENTO E NEGOCIOS LTDA

3630560 07441089000170 CESAR EDUCACAO LTDA

3950255 10237278000130 CITTATI TECN EM DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES LTDA

3499251 04101136000149 CMTECH COMERCIO & SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

4025750 08403264000106 COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA EPP

3539520 35540053000180 CONNET INFORMATICA LTDA

3790630 08851595000109 CONSULTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

3730867 07893119000180 COROS OTIMIZACAO DE SISTEMAS LTDA

3574016 07058094000107 CRTL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

4373065 01644731003077 CTIS TECNOLOGIA S.A

2560569 01077145000153 DATAMETRICA CONS PESQUISA E TELEMARKETING LTDA

3759571 08741826000113 DATAVOLUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

4653912 15145997000145 DESATA TECNOLOGIA E MARKETING DIGITAL LTDA

3589811 07229827000110 DINAMUS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

3539954 06912785000155 EMPRESA BRAS DE CAPTURA DE TRANS ELETRONICAS LTDA

2985179 03397694000130 ERA 21 INFORMATICA LTDA

3369250 05459781000109 FABRIK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

2439379 00191027000109 FACILIT TECNOLOGIA LTDA

4658027 07899623000197 FAST APLICATIVOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

3184099 04434427000159 FINIS ART CONS ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA

3371182 04383336000131 FISHY COMUNICACAO DIGITAL LTDA

1570790 12797932000196 FKTEC EMPREENDIMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA

2983907 03457509000156 FRAMER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP

3373525 01955808000195 FUNDACAO PARA INOVACOES TECNOLOGICAS FITEC

2890453 02865930000133 GCF SISTEMAS LTDA

3932818 10212163000191 GOTEST CONSULTORIA E TREINAMENTO EM TECNOLOGIA LTDA

4690982 06936483000540 GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

2443570 00392113000180 HABILIS TECNOLOGIA DE RESULTADOS E INFORMATICA LTDA

4016386 10526659000130 HOTWORKS COMUNICACAO LTDA

4193733 10526659000210 HOTWORKS COMUNICACAO LTDA

3367304 12819710000127 I D M - INTERNACIONAL DIGITAL DE MANUFATURA LTDA

3506533 06110899000181 ICORP SERVICOS EM INTERNET LTDA

3889254 09537214000176 IDEA ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA

4477278 13774295000103 IKEWAI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

4894685 17631023000105 IMIND TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA ME

2283360 69901460000197 IN FORMA SOFTWARE LTDA

2656639 01645738000500 INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS S/A

4383290 15123946000384 INFOX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

3737985 07675055000140 INHALT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME

3613607 07390207000169 INSTITUTO DE TECNOLOGIA CAP E INTEGRACAO SOCIAL ITCI

2414740 00200670000151 INTELIGENCIA INFORMATICA LTDA

3522598 05932599000115 IS COMERCIO DE SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA

2694670 01572085000145 IS CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA

4388887 01171587000326 IVIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

3682382 07764914000178 J4G INFORMATICA LTDA

4237757 12054898000160 JOY STREET S A

3375242 04239611000148 JYNX PLAYWARE LTDA

3484262 00980964000143 KERNEL INFORMATICA LTDA

4103840 10951376000135 KURIER TECNOLOGIA EM INFORMACAO LTDA

2576988 41587502000229 LANLINK INFORMATICA LTDA

3221253 70059985000297 LOGIN LOGICA E INFORMATICA LTDA

3940594 70059985000106 LOGIN LOGICA E INFORMATICA LTDA

4118383 11092492000109 LOOPS MOBILIZACAO SOCIAL TECN E COMUNICACAO LTDA

3721841 07837630000164 MANIFESTO GAME STUDIO LTDA

3446280 05879380000108 MEANTIME DESENV E EXPORTACAO DE SOFTWARE S/A

3763790 06260281000106 MEIRA COM LTDA

3539490 00308974000218 MIDIAVOX LTDA

3502244 06190779000131 MOBILICIDADE TECNOLOGIA LTDA

3496554 06139624000170 MOTIVACAO CONSULTORIA LTDA

1980319 92306257000275 MV INFORMATICA NORDESTE LTDA

2185075 40873226000111 NAGEM EDUCACAO LTDA

3932915 10229239000191 N-DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

3358763 05359081000134 NEUROTECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

4129466 09037118000169 ONCASE CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA EPP

3539474 00385380000200 PARTEC PARTICIPACAO E CONSULTORIA LTDA

0070327 09831033000158 PCG ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA

3596923 07292320000101 PERNIX TECNOLOGIA LTDA

4440706 13431868000198 PH CONSULTORIA LTDA ME

3510557 06214736000149 PITANG CONSULTORIA E SISTEMAS SA

4343298 12705052000142 PROA CULTURAL LTDA

3726673 08374636000105 PROCESSOS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP

2572362 01159435000146 PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

3317684 05012577000137 QOS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EPP

3427994 05617563000147 QUALINFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

3358771 05333361000173 QUALITI ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A

4652185 08940461000156 REDE BANORTE MATRIZ MULTISSERVICOS LTDA

5066875 19457809000175 REDSHIFT ATIVIDADES DE TELEMARKETING LTDA

3130681 04130406000140 S X BRASIL COMUNICACAO DIGITAL LTDA

3617467 07333111000169 SAFETEC INFORMATICA EIRELI

4125339 11129958000101 SAOS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

2110733 35325703000174 SCA SISTEMA DE INFORMATICA LTDA

3390144 03914917000190 SEGSAT SERVICOS LTDA

3356914 24144040000760 SERTTEL LTDA

3491390 06044502000109 SFS SISTEMAS LTDA

3979130 10469115000183 SILICONREEF CONS PESQ E PROJ TEC INFORMACAO S A

4398653 07901675000150 SODET TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA

3936228 01171589000404 SOFTIUM INFORMATICA LTDA

4979907 09619647000170 SOLUCOES DIGITAIS EM TECNOLOGIA LTDA ME

2862042 02731674000191 STRIVE SOFTWARE & TECHNOLOGY LTDA

3351165 05361194000174 SUATI SUPORTE AVANCADO EM TECNOLOGIA DA INF LTDA

4190025 07066286000157 TELUS EMPREENDIMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA

3350401 05359075000187 TEMPEST SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

4030150 08735222000164 TEXUNA TECHNOLOGIA E SERVICOS DE SOFTWARE LTDA

3406970 05605752000108 TRIBUTUS INFORMATICA LTDA

3212114 04428712000167 UB SISTEMAS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

2703815 01790382000167 UPGRADE S A

3674495 07883221000102 URJA SOCIAL - TECNOLOGIA, GESTAO E OPERACAO LTDA.

4788710 16826461000158 USTO RE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

3191010 04445673000106 VANGUARD COMERCIAL SERVICOS IMP EXP LTDA

3595366 07186582000191 VC2 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP

2586088 41249921000170 VECTRA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

4809424 12468584000294 VEICA DESENV DE SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA

3726371 07710488000190 VINIC GESTAO E PROJETOS LTDA

1595784 24074775000170 WHF INFORMATICA LTDA

2507315 70054697000169 WIT PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA