O Secretario Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, incisos II e XII, do Anexo I, aprovados no Decreto nº 11.550, de 30.12.2009, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Município nº 3666, de 30.12.2009, alterado pelo Decreto nº 12.321, de 23.08.2011, publicado no DOM nº 4.068, de 23.08.2011,

Considerando o art. 165 do Decreto 11.824, de 18.10.2010 publicado no DOM. nº 3.871, de 01.11.2010,

Considerando o disposto no Decreto 7.939, de 02.01.2001 publicado no Diário Oficial do Município nº 1.876, de 05.01.2001,

Considerando ainda o disposto no Decreto 11.911, de 16.12.2010 publicado no Diário Oficial do Município nº 3.902, de 16.12.2010,

Resolve:

Art. 1º Fixar o horário de expediente no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, das 08 às 14 horas, no período compreendido de 01 a 31 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às Divisões que se encontram pendentes na conclusão de suas atividades, ficando a deliberação a cargo da Chefia Imediata.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO JORGE DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração