Portaria SF/SUTEM nº 5 DE 10/04/2012
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 12 abr 2012
Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.
O Subsecretário do Tesouro Municipal, em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nºs 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e 126/2006, de 3 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:
Resolve:
Art. 1º. Divulgar que, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 43.368 de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em abril/2012, referente ao Termo de Amortização da Dívida Fiscal - TADF nº 60.178.723-4 Anexo VI com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 693.036,72.
Art. 2º. Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:
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a) |
SPTRANS |
68,63% |
x |
R$ 693.036,72 |
= |
R$ 475.631,10 |
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b) |
SPTURIS |
20,71% |
x |
R$ 693.036,72 |
= |
R$ 143.527,90 |
|
c) |
PRODAM |
7,24% |
x |
R$ 693.036,72 |
= |
R$ 50.175,86 |
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d) |
EMURB |
3,42% |
x |
R$ 693.036,72 |
= |
R$ 23.701,86 |
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.