O Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições,

Considerando as disposições contidas no art. 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30 de janeiro de 1994, do art. 25, inciso XVII do Decreto Federal nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, e ainda ao disposto na Instrução Normativa DNRC nº 96, de 22 de dezembro de 2003;

Considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no art. 2º, da Resolução nº 003/2004, de 23.12.2004 e Resolução nº 001/2008, de 23.01.2011, e a respectiva tabela aprovada em Plenário nos termos do inciso II, art. 21, do Decreto nº 1.800/1996:

Resolve:

Art. 1º Aplicar o reajuste 11,31% (onze vírgula trinta e um por cento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos doze meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria;

Art. 2º Determinar que os valores superiores a R$ 1,00 (um real) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2011;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES - Presidente

(F)