O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 270, de 22 de março de 2006, bem como o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e Portaria SOF/MP nº 5, de 17 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade A Definir (4499) para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430), tem por finalidade, firmar convênio com o Estado de Goiás para a Reforma da Cadeia Pública de Santa Helena.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00