A Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno, no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 765, de 18 de maio de 2004;

Considerando ainda o art. 19 do Decreto nº 0415 de 30.12.2009;

Resolve:

Estabelecer, para o exercício de 2010, como ponto unitário para efeito de cálculo das Produtividades Fazendária e Fiscal, Gratificação Técnica Fazendária e Prêmio Anual, o valor de R$ 5,00 (cinco reais), com base no valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme definido no Decreto acima referenciado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 04 de janeiro de 2010.

MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Finanças e Controle Interno