O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos II e V do art. 12 do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e considerando a execução prevista pela Lei nº 11.314, de 4 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria nº 12, de 27 de julho de 2007, publicada na seção 1, página 36, do dia 31 de julho de 2007, por mais 60 (sessenta) dias a contar de 1º de janeiro de 2008, ficando convalidados os atos praticados a partir da referida data.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS BISCAIA